Processo 0800174-49.2026.8.12.0003

Vistos, etc. Defiro os beneficios da gratuidade judiciária no feito. Conforme foi narrado pelo réu, a adolescente compareceu no Conselho Tutelar de Porto Murtinho, ocasião em que manifestou a vontade da filha, além disso, comprometeu-se a manutenção do valor mensal de R$ 1000 em favor da autora, ora

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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