Processo 0800174-65.2026.8.15.0391
TJPB • Pedido de Medida de Proteção
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Processo 0800174-65.2026.8.15.0391 DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA moveu a presente ação em desfavor de MUNICÍPIO DE MÃE D'ÁGUA, pretendendo a aplicação de medida de proteção de acolhime
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