Processo 0800174-77.2026.8.12.0026

Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às pgs. 328/329, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes,

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