Processo 0800175-07.2026.8.12.0109

Teor do ato: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 1º, da Resolução nº 377/2002, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande/MS. Ao cartório pa

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.