Processo 0800175-13.2026.8.12.0010
TJMS • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Isso posto, julgo procedente o pedido para, com fundamento na Lei n. 6.015/73, determinar a retificação da certidão de nascimento da requerente, a fim de que no referido documento passe a constar o gênero/sexo correto da requerente: feminino, em substituição ao gênero masculino, mantidas as demais i
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