Processo 0800175-28.2026.8.12.0005

F. 298-329. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Agropecuária Valência Ltda em face da decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, a qual visava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente ao ITBI sobre integralização de capital social. A parte impetrante susten

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