Processo 0800175-29.2023.4.05.8002
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800175-29.2023.4.05.8002 AUTOR: CICERO MAXIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DOMINGUES LINS - AL13070-A REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRAFÉ. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO DO OFIC
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