Processo 0800175-31.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto: a) RECONHEÇO a falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de cobrança de férias proporcionais referente ao interregno de 22/10/2014 a 31/10/2014, coberto pelo título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1413282-28.2014.8.12.0000 e pelo acordo homologado naqueles autos, cuja satisfação deve se dar pela via do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; b)
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