Processo 0800176-78.2026.8.20.5117
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800176-78.2026.8.20.5117 REQUERENTE: ANA RAQUEL ALVES DE NEGREIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO AOCP, BRENO ATILA SILVA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por ANA RAQUEL ALVES DE NEGREIRO
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