Processo 0800176-83.2025.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800176-83.2025.4.05.8312 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ERLAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL ESPECÍFICO PARA A PARTE AUTORA.
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