Processo 0800176-85.2025.8.14.0039
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FLORAPLAC MDF LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: FLORAPLAC MDF LTDA. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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