Processo 0800177-12.2026.8.15.7701
TJPB • Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Militar da Capital AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) 0800177-12.2026.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a habilitação requerida, Id 156525783. Abra-se vistas dos autos ao patrono do denunciado para apresentar resposta à acusação. No caso de inér
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