Processo 0800177-33.2024.8.15.0571
TJPB • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800177-33.2024.8.15.0571 [Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE TEIXEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: DAMIAO DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensando o relatório por força do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência de id. 119342926, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, consistente em "pagament
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