Processo 0800177-49.2026.8.02.9002
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800177-49.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - São Miguel dos Campos - Impetrante: Maxwell Washington Pires Cavalcante Venancio - Paciente: Marcelo Amancio Duarte Junior - Impetrado: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel dos Campos/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 (Plantão Judiciário) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maxwell Washington Pires Cavalcante Venancio, durante
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