Processo 0800177-50.2026.8.10.0135

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800177-50.2026.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA CONCEBIDA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): ASPECIR PREVIDENCIA e outros. Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB 174180-RJ). SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por MARIA CONCEBIDA DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, ser aposentada e correntista da instituição financeira ré, Banco Bradesco S.A., tendo constatado, recentemente, a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA ASPECIR”. Sustenta que jamais contratou qualquer modalidade de seguro, tampouco autorizou a efetivação de débitos automáticos referentes a tais serviços. Diante do exposto, a parte autora requer a declaração de inexigibilidade dos lançamentos impugnados, a condenação das partes rés à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como a fixação de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citados, as partes rés apresentaram suas contestações (ID’s nº 174385777 / 175780791) dentro do prazo legal, suscitando preliminares e, no mérito, sustentando que os descontos impugnados seriam legítimos, por decorrerem de contrato regularmente firmado com a parte autora. Ao final, pugnam pela improcedência integral da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID's nº 174771697 / 176091626). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Inicialmente, cumpre registrar que se encontram presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Outrossim, verifica-se que a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia posta nos autos pode ser solucionada com base nos elementos documentais já constantes do caderno processual, mostrando-se desnecessária a dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Nessas circunstâncias, revela-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, incumbe ao magistrado o poder-dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência destinada à produção de prova testemunhal quando verificar que o conjunto probatório documental constante dos autos se mostra suficiente para a formação de seu convencimento e para a adequada solução da controvérsia. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é legítimo o julgamento antecipado da demanda quando o acervo documental revela-se apto a instruir o convencimento do julgador (STJ – REsp nº 66.632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº nº 2832/RJ). 2.2. Da(s)…

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