Processo 0800177-86.2026.8.12.0008

Decisão de fls. 74-75: "01. Os embargos são tempestivos. O recurso de Embargos de Declaração, com previsão nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, se presta a promover a integração da decisão, quando esta padecer de vícios intrínsecos, sendo omissa, obscura ou contraditória, é admitid

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.