Processo 0800178-12.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800178-12.2025.8.10.0057 – SANTA LUZIA Agravante: Município de Santa Luzia Procurador: Dr. Cindy Ferreira de Sousa do Vale (OAB MA 25.809) Agravado: Dalvan da Silva Soares Advogado: Dr. John Walisson Moraes Lindoso (OAB/MA 22.410) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO
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