Processo 0800178-14.2026.8.12.0027

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Citem-se os confinantes e, por edital, eventuais terceiros interessados. Notifiquem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestem inter

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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