Processo 0800178-28.2026.8.15.0351
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com RMC e Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por M. C. S. D. N. contra o BANCO PAN, conforme petição inicial de ID 131764419. A parte autora questiona a validade de
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