Processo 0800178-59.2026.8.12.0012

SENTENÇA - "..Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade dos contratos temporários no período de fevereiro/2022 a dezembro/2025 e condenar a parte requerida ao pagamento do Fundo de

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