Processo 0800178-73.2023.8.10.0124
TJMA • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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PROCESSO Nº. 0800178-73.2023.8.10.0124 DESPACHO Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória de ID 145953953, DETERMINO à Secretaria Judicial que distribua os autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para início da execução penal. EXPEÇA-SE o atesta
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