Processo 0800178-83.2024.8.20.5128
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº 0800178-83.2024.8.20.5128 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, VC ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME, ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚB
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