Processo 0800178-89.2023.8.12.0036

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800178-89.2023.8.12.0036

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão Julgador

Vara Única

Última publicação

26/03/2026

Polo Passivo

E.R.F.Réu

Advogados

LARISSA APARECIDA PALMIERI FAGUNDESAdvogado

Última movimentação

Despacho: Vistos, etc. Ante o requerimento para revogação (f. 90-94), intime-se a vítima, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da manutenção ou revogação das medidas protetivas. Oportunamente, vista ao MPE e renove-se a conclusão. Às providências.

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