Processo 0800178-90.2026.8.14.0016
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800178-90.2026.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por MANOEL ALVES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos. Narra o requerente, em síntese, que ao solicitar a expedição da segunda via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido com uma certidão negativa expedida pela serventia extrajudicial, informando a inexistência ou a não localização do ass
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