Processo 0800179-21.2025.8.18.0171

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800179-21.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLAUDIENE PIRES DE SA REU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDIENE PIRES DE SÁ ajuizou a presente Reclamação Trabalhista (ID 72750868) em face do MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO, alegando que prestou serviços como atendente de farmácia no período de 01/03/2017 a 31/01/2024. Sustenta que foi dispensada sem justa causa e que, durante o vínculo, não recebeu as verbas referentes ao 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e adicional de insalubridade em grau médio. Pleiteia, ainda, o pagamento de aviso prévio e multa do artigo 477 da CLT. (ID 72750868) O Município apresentou Contestação (ID 86035166) arguindo, em sede de preliminar, a prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 21/03/2020. No mérito, defendeu a nulidade da contratação por ausência de concurso público, o que afastaria o direito a verbas tipicamente celetistas, reconhecendo apenas o direito aos depósitos do FGTS não realizados. Impugnou o pedido de adicional de insalubridade por falta de prova pericial e técnica. A parte autora apresentou Réplica (ID 86537862), na qual reforçou que o desvirtuamento do contrato temporário por sucessivas renovações garante o recebimento das verbas constitucionais. Destacou, ainda, que o Município pagou o adicional de insalubridade em meses alternados, o que tornaria o direito incontroverso quanto à exposição aos agentes nocivos. Este é o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em matéria predominantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para a solução do conflito estão suficientemente demonstrados pelos documentos apresentados. A prova documental constante nos autos é adequada para formar o convencimento deste juízo, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução ou outras diligências para o deslinde da causa. 2.2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Município réu suscitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. Tratando-se de ação de cobrança movida contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a relação jurídica em exame envolve obrigações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio de seu enunciado sumular: Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme: SÚMULA STJ nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. A presente ação foi ajuizada em 21/03/2025. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as pretensões relativas a créditos e parcelas anteriores a 21/03/2020. Assim, acolho a preliminar para limitar a análise do mérito e eventual condenação ao período compreendido entre 21/03/2020 e…

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