Processo 0800179-28.2025.8.14.0140

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800179-28.2025.8.14.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: MARIA JOSILEIDE SANTOS REIS Advogado(s) do reclamante: ANA KELLY DE SOUSA CAXIAS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade rural ajuizada por MARIA JOSILEIDE SANTOS REIS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula o reconhecimento de sua condição de segurada especial e a concessão do benefício em razão do nascimento de sua filha Marla Nazaré Reis Diass, ocorrido em 20/05/2023, ao fundamento de que o indeferimento administrativo (NB 229.638.524-3), motivado por suposta falta de carência, não subsiste diante da declaração de inconstitucionalidade dessa exigência pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs n. 2.110 e 2.111). Recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação tempestiva, arguindo, em preliminar, litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 0800178-43.2025.8.14.0140 e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de comprovação do retorno da autora à atividade rural. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal, ao passo que o réu permaneceu silente, certificando-se nos autos o decurso do prazo sem manifestação de sua parte. Em réplica, a autora impugnou a preliminar suscitada pelo INSS e reiterou os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de litispendência/coisa julgada O INSS arguiu, em contestação, a existência de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente demanda e o processo nº 0800178-43.2025.8.14.0140, limitando-se a indicar o número daquele feito, sem juntar cópia de sua petição inicial ou de qualquer peça apta a demonstrar a identidade de causa de pedir e de pedido entre as duas ações. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, a caracterização da litispendência e da coisa julgada pressupõe a demonstração da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido –, ônus que incumbe a quem a alega e do qual o réu não se desincumbiu. Ao revés, a própria prova documental que instrui a inicial (Comprovante de Cadastro Único para Programas Sociais) evidencia que a autora e seu companheiro possuem mais de uma filha, entre elas Marla Nazaré Reis Diass, nascida em 20/05/2023 – fato gerador da presente ação –, e Melinda Reis Diass, nascida em 17/07/2024, o que confere verossimilhança à alegação deduzida em réplica de que o processo indicado pelo INSS versa sobre fato gerador diverso. Ante a ausência de comprovação da identidade de ações, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada. 2. Do saneamento e da organização do processo (art. 357 do CPC) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades a sanar, passo à organização do feito. 2.1. Delimitação da questão de fato e de direito O ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora na…

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