Processo 0800179-74.2026.8.12.0002

Ciente da decisão proferida pelo juízo ad quem no Conflito de Competência nº 1601983-50.2026.8.12.0000 que designou este juízo para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes do processo (fls. 63/65). Não existindo, no momento, tais medidas para serem apreciadas, aguarde-se pelo jul

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