Processo 0800179-88.2021.8.10.0072
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800179-88.2021.8.10.0072 Sessão virtual : 12 a 19.5.2026 Embargante : Município de Barão de Grajaú/MA Procuradora : Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira Embargada : Jordania Nunes Pinheiro Advogado : Pablo Henrique Almeira Alves (OAB/MA 11.452-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVID
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