Processo 0800180-19.2025.8.10.9001
TJMA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800180-19.2025.8.10.9001 RELATOR: Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Agravante: G. B. B. Advogado: Dr. Cláudio Alex de Oliveira Honda Filho Agravados: C. M. B. e outros E M E N T A LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AUTÔNOMAS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DOMÉSTICA PARA FINS DO ART. 5
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