Processo 0800180-35.2024.8.14.0144
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800180-35.2024.8.14.0144 RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU RECORRIDO: GENY ANNE NASCIMENTO CARVALHO, RENILDE DA COSTA SILVA, SIBELE JACKSON DE BARROS DE OLIVEIRA, VALDENOR SOUSA DA LUZ, RAFAEL ALAN ALVES AVIZ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A
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