Processo 0800180-39.2023.8.20.5144
TJRN • Apelação Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800180-39.2023.8.20.5144 RECORRENTE: F. J. G. ADVOGADO: JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI RECORRIDO: M. P. D. E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO JERÔNIMO GUEDES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença condenatória pela prática d
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