Processo 0800180-68.2022.8.12.0109
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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p. 100/114: "Desta forma, analisando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, no Código Civil, e o julgamento do TEMA nº 1368, do Superior Tribunal de Justiça, temos que A incidência de juros de mora e correção monetária será calculada da seguinte forma (com as alterações promovidas pela Le
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