Processo 0800181-22.2023.8.10.0126
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Última movimentação
GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800181-22.2023.8.10.0126 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 A 31 DE MARÇO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA Apelado: LUÍS MARTINS COSTA Defensor Público: LUÍS
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