Processo 0800181-47.2022.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800181-47.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-
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