Processo 0800181-79.2026.8.12.0055
TJMS • Guarda de Família
Última movimentação
Da guarda unilateral Segundo prescreve o artigo 300, caput e § 3º, do CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", salvo "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Na regulamentação de visitas, o interesse maior a ser preservado é o bem-estar da criança, já que se destina a proporcionar-lhe um momento de convivência com o genitor não guardião. É
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