Processo 0800181-94.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800181-94.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leni Barbosa Ferreira Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE FORNECIMENTO - ENCERRAMENTO CONTRATUAL A PEDIDO DO TITULA
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