Processo 0800182-38.2025.8.20.5144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800182-38.2025.8.20.5144 Polo ativo RAFAEL LINHARES DA SILVA Advogado(s): ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO Polo passivo JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Reexame oficial e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso pú

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