Processo 0800182-52.2026.8.10.9001
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 02 a 09 de julho de 2026. Nº Único: 0800182-52.2026.8.10.9001 Habeas Corpus Criminal – Lago da Pedra (MA) Paciente: Manoel Pereira Impetrante: Luís Gustavo Rolim Pimentel (OAB/MA 10.860) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa: Direito proces
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