Processo 0800182-53.2024.8.12.0049

Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e: A) HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, o reconhecimento jurídico do pedido autoral formulado pela requerida, para o fim de declarar e dissolver a união estável

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.