Processo 0800182-57.2022.8.10.0056

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0800182-57.2022.8.10.0056
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
29/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 22 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800182-57.2022.8.10.0056 Apelante: Sebastião Pereira Defensora Pública: Hortência Miranda Costa Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Moisés Caldeira Brant Relator: Des. José

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