Processo 0800182-71.2023.8.12.0022

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Ilda Teixeira dos Santos em face de Banco BMG S.A. para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativa à contratação de cartão de crédito consignado/RMC impugnada nos autos, especialmente o contrato n. 52347148, vinculado ao código de reserva de margem n. 13956503, tornando inexigíveis os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a suspensão definitiva de quaisquer descontos incidentes sobre o benefício previdenci

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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