Processo 0800183-15.2026.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800183-15.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em desfavor de Roberto Aires Cavalcante, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 19 de dezembro de 2025, por volta das 05h30, na residência do casal localizada na Rua Clotilde Alves da Rocha,

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