Processo 0800183-84.2021.8.14.0082
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO nº 0800183-84.2021.8.14.0082 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROSINEIDE OLIVEIRA DA LUZ BARROS REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRADE - OAB/PA 3023 RECORRIDO(A): EDUARDO LOBATO MORAES REPRESENTANTE: WILZA MENDES DA SILVA - OAB/PA 17492 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 33375318) interposto por ROSINEIDE OLIVEIRA DA LUZ BARROS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida sob a relatoria do(a) Exm
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