Processo 0800183-85.2025.8.14.0004
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0800183-85.2025.8.14.0004 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Município de Almeirim Apelado: Maria Edinelza dos Santos Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2012. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE V
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