Processo 0800184-24.2026.8.12.0026

I - Considerando que o(a) autor(a) declarou não ter condições de arcar com as custas processuais e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. II - Inclua-se em pauta dat

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