Processo 0800184-35.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800184-35.2020.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: ALDENORA MACHADO SALES FERREIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA TR ATÉ JUNHO DE 2024. OBSERVÂNCIA DA ADI 5.090/DF A PARTIR DE JULHO
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