Processo 0800184-37.2026.8.12.0054

Vistos. A Resolução n. 383, de 19 de novembro de 2025, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema EPROC no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, em seu art. 2º, que será realizada a implantação do referido sistema de forma gradativa,

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