Processo 0800184-62.2026.8.15.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800184-62.2026.8.15.0051 AUTOR: ANTONIO BATISTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos Trata-se de ação judicial proposta por ANTONIO BATISTA DE SOUSA, qualificado e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em suma, que foi incluído contrato de reserva de margem para cartão (RMC), de nº 20209005786000006000, a despeito de inexistir autorização neste sentido. Ante o exposto, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, dentre os quais consta o extrato de descontos em seu benefício (ID nº 132032473). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID nº 132141233). O banco promovido apresentou Contestação (ID nº 136926990), arguindo questões preliminares, prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora foi intimada e apresentou impugnação à contestação (ID nº 154941886). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte ré solicitou o depoimento pessoal do autor (ID nº 155887621), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 155834153). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide De início, anoto que o feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão dos autos é meramente de direito, cabendo ao banco comprovar a contratação do negócio jurídico que embasa a ação, o que poderia ser feito pela juntada do contrato, com a respectiva assinatura da parte autora, ou por comprovante de transferência (TED), o que não o fez. Ressalto que a ausência dos mencionados documentos não pode ser suprida com prova testemunhal ou depoimento pessoal da parte contrária. Por estas razões, afasto o pedido e procedo com o julgamento antecipado da lide. Da prejudicial de mérito – Prescrição A parte promovida alega a ocorrência da prescrição trienal. De início, convém pontuar que se trata de ação regida sob o Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, deve incidir o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC, qual seja: 05 anos. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, em que a sua exigibilidade se renova mês a mês, não há que se falar de prescrição do direito da autora. Em contrapartida, as parcelas descontadas 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, a saber: as anteriores a janeiro/2021 estão abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, CDC. Sendo assim, acolho, em parte, a preliminar arguida, tão somente para anotar que as parcelas descontadas há mais de 05(cinco) anos do ajuizamento da ação encontram-se prescritas. Das questões preliminares Da ausência de pretensão resistida O banco demandado argumenta, de forma preliminar, que não há pretensão resistida pois nunca foi instado a se manifestar administrativamente sobre o pleito autoral. Ocorre que obrigar a parte autora a aguardar quem a está lesionando a fazer cessar sua conduta é desarrazoado, principalmente pelo desrespeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido são os esclarecimentos de Alexandre de MORAES: “O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial…

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