Processo 0800184-79.2026.8.20.5109
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800184-79.2026.8.20.5109 SENTENÇA 1. Maria Íris de Araújo Silva, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência/ Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos
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