Processo 0800185-07.2024.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800185-07.2024.8.10.0035. APELANTE: MUNICÍPIO DE COROATÁ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COROATÁ . APELADA: MARIA SELMA BATISTA DE SOUSA. ADVOGADO: MARLISSON RAPHAEL DE CASTRO BEZERRA (OAB/MA 24.611). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EVOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. SUPRESSÃO
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